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Recurso Administrativo nº 0707685-79.2022.8.07.0000
ADMINISTRATIVO. REGISTRO PÚBLICO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPUGNAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SUBMETIDO À LEI 6.766/76. MATÉRIA...
9 de ago. de 20233 min de leitura
Recurso Especial n. 1.370.524/DF -Impugnações ao pedido de registro de loteamento
RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE...
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