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6 de mar. de 20241 min de leitura
Recurso Repetitivo - Tema 1234 - Pequena propriedade rural e sua impenhorabilidade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu por afetar os Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e...
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17 de jul. de 20233 min de leitura
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural pode alcançar propriedades de até 440 hectares.
Recentemente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, visando uniformizar a...
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