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6 de mar. de 20241 min de leitura
Recurso Repetitivo - Tema 1234 - Pequena propriedade rural e sua impenhorabilidade
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu por afetar os Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e...
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5 de mar. de 20243 min de leitura
Herdeiros coproprietários respondem solidariamente por dívida condominial, mesmo além do quinhão hereditário
Fonte: STJ (05.03.2024) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de...
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28 de fev. de 20242 min de leitura
Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
Fonte: STJ (27.02.2024) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do...
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27 de fev. de 20243 min de leitura
Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões
Fonte: STJ (27.02.2024) Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que...
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27 de fev. de 20243 min de leitura
Na comunhão parcial, imóvel comprado com recursos de apenas um dos cônjuges também integra partilha
Fonte: STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o imóvel adquirido de forma onerosa...
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20 de dez. de 20232 min de leitura
Cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel impede consumidor de desistir
Fonte: STJ (20.12.2023) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra...
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15 de dez. de 20233 min de leitura
Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso
Fonte: STJ (15.12.2023) A falta de registro do contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia não dá ao...
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28 de nov. de 20232 min de leitura
Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal
Fonte: STJ (28.11.2023) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de...
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14 de nov. de 20233 min de leitura
Intimação do devedor fiduciante sobre data do leilão só se tornou obrigatória após 2017, decide 4a T
Fonte: STJ (14.11.2023) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data...
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27 de out. de 20232 min de leitura
Imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não pagamento
Fonte: STF (26.10.2023) STF valida lei que autoriza que imóveis financiados podem ser retomados sem decisão judicial em caso de não...
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10 de out. de 20233 min de leitura
Repetitivo estabelece que comprador de área degradada também responde pelo dano ambiental
Fonte: STJ (10.10.2023) Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.204), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu...
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4 de out. de 20232 min de leitura
Informativo n. 789 do STJ (03.10.2023)
Foi publicado ontem, 03.10.2023, o Informativo 789 do STJ, que trouxe vários julgados interessantes. Para facilitar a pesquisa no...
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30 de set. de 20233 min de leitura
Bem de família usado com exclusividade por ex-companheiro pode ser penhorado na execução de aluguéis
Fonte: STJ (29.09.2023) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a...
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26 de set. de 20232 min de leitura
Vedação ao preço vil também se aplica à alienação do bem por iniciativa particular
Fonte: STJ (26.09.2023) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo...
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20 de set. de 20232 min de leitura
3ª Turma confirma dispensa de formalidades para execução extrajudicial de taxas condominiais
Fonte: STJ (20.09.2023) Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas...
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19 de set. de 20232 min de leitura
Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da persona. jurídica
Fonte: STJ (19.09.2023) A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na...
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19 de set. de 20233 min de leitura
Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, você precisa ler esse artigo
Já não é mais novidade o tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça, onde ficou definido que a base de cálculo do Imposto de Transmissão...
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15 de set. de 20232 min de leitura
Pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse deve ser analisado
Fonte: STJ (15.09.2023) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de...
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14 de set. de 20233 min de leitura
4ª Turma admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de condomínio
Fonte: STJ (14.09.2023) Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é...
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12 de set. de 20232 min de leitura
Constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional?
Fonte: STJ (12.09.2023) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais, de relatoria do...
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